Tô Legal

 

O Projeto "Tô Legal - Mutirão em Prol da Cidadania Juvenil", inspirado no Movimento Nacional pelo Registro Civil, proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), objetiva propiciar, gratuitamente, especialmente aos adolescentes em conflito com a lei, o registro civil de nascimento, a certidão ou segunda via, a expedição da documentação básica (Cadastro de Pessoa Física - CPF; carteira de identidade e carteira de trabalho e previdência social), prevista no Decreto Federal nº 6289, de 06/12/07, bem como o título de eleitor. O acesso à documentação básica representa o primeiro passo para a inserção de adolescentes em conflito com a lei em programas de inclusão social. Este é o caminho do qual não se pode afastar, para promover a sócio-(re)educação desses jovens e alcançar a redução dos índices de violência juvenil, verificados em Belo Horizonte e na região metropolitana.